Processo 0800152-23.2026.8.15.0321
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nº 0800152-23.2026.8.15.0321 AUTOR: MARIA VILMA DA COSTA RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA VILMA DA COSTA ajuizou Ação de Cobrança de Diferença Salarial do Pagamento do Décimo Terceiro (Gratificação Natalina) em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A autora, servidora pública municipal desde
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