Processo 0800152-29.2026.8.12.0055

Defiro a gratuidade da justiça, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC. Conforme Recomendação Conjunta NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU nº 656 de 10/09/2018, que trata da uniformização de atuação nas ações que versem sobre Benefícios por Incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acide

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