Processo 0800152-49.2026.8.15.9010
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Advogados
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0800152-49.2026.8.15.9010 IMPETRANTE: RAFAELA ABRANTES DA SILVEIRA IMPETRADO: DR. FABRICIO MEIRA MACÊDO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 79 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais da Paraíba - Resolução
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