Processo 0800152-56.2025.8.10.0140
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº. 0800152-56.2025.8.10.0140. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ALVILENE BORBA BASTOS. Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI). REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. . DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ALVILENE BORBA BASTOS em face de BANCO PAN S/A, na qual a parte autora afirma sofrer descontos mensais em benefício previdenciário, sob a rubrica de Reserv
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