Processo 0800153-16.2019.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800153-16.2019.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO - BA19796-A APELADO: ISABELLITA BARROS MENDES DA FONSECA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PRAZO DE UM ANO. NÃO P
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