Processo 0800153-23.2025.8.10.0146
TJMA • Cumprimento de sentença
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800153-23.2025.8.10.0146 – JOSELÂNDIA/MA Apelante: Município de São José dos Basílios Advogada: Dra. Bianca Vieira de Sousa Melo (OAB MA 12.335) Apelados: Ivan Gonçalves Teixeira Costa Advogada: Dra. Carmen Feitosa Soares (OAB/MA 11.206) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Município de São José dos Basílios interpôs a presente apelação irresignada com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca
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