Processo 0800153-72.2024.8.15.0581
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800153-72.2024.8.15.0581 [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRE
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