Processo 0800153-87.2025.8.14.0121

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0800153-87.2025.8.14.0121 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Urgência] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ-MPPA REQUERIDO(S): ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ/PA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória em caráter liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor do Estado do Pará e do Município de Santa Luzia do Pará/PA, versando a demanda sobre à garantia do direito fundamental à saúde da menor Ingrid Vitoria Furtado dos santos, nascida em 30/04/2024. Consta na petição inicial que a menor, usuária exclusiva do Sistema Único de Saúde (SUS), necessita da realização de exame de ressonância magnética de crânio com sedação, bem como de acompanhamento por médicos especialistas, a fim de concluir diagnóstico de esquizencefalia (CID Q04), patologia congênita grave do sistema nervoso central. O Ministério Público informou que, embora a solicitação estivesse cadastrada no sistema de regulação desde novembro de 2024 (ID 138127407, p. 7), o exame não havia sido realizado até o ajuizamento da ação em março de 2025. Em decisão proferida, ID 138145796, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou, solidariamente, ao Estado do Pará e ao Município de Santa Luzia do Pará que providenciassem, no prazo assinado, a realização do exame e da consulta especializada. A decisão abarcou o tratamento integral, fornecimento de medicamentos - a critério do médico especialista –, inclusive com possibilidade de encaminhamento para rede privada ou Tratamento Fora do Domicílio (TFD) sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Estado do Pará apresentou contestação (ID 138356259) alegando, preliminarmente, a necessidade de direcionamento da obrigação ao Município, com base no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - STF. No mérito, sustentou a observância da reserva do possível, limites orçamentários e a natureza programática do direito à saúde. Posteriormente, informou o agendamento do exame RM de Crânio com sedação, mas alegou dificuldades de contato com os genitores da criança (ID 140810150). O Município apresentou contestação (ID 142018161) sustentando que, por ser município de pequeno porte, não possui estrutura técnica para exames de alta complexidade. Defendeu a responsabilidade do Estado na gestão desses serviços, manifestando disponibilidade para colaborar com o transporte da paciente. O Ministério Público apresentou réplicas (ID 142022154 e ID 147497657), refutando as preliminares e argumentos de mérito. Reiterou a responsabilidade solidária dos entes. O MPPA informou, ainda, que, após a intervenção judicial, a criança realizou o exame e obteve a consulta especializada (ID 142084214 e 156542595). As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, uma vez que a controvérsia é de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de…

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