Processo 0800153-94.2026.8.10.0111
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo nº 0800153-94.2026.8.10.0111 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: ÍTALO ANDRÉ DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pela Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de ÍTALO ANDRÉ DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, vulgo "Andrezinho", brasileiro, nascido em 17/11/2001, e
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