Processo 0800154-30.2024.8.12.0035
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Compulsando os autos, verifico que as matérias discutidas no feito se relacionam com aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciada no Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "I) Definir parâmetros objetivos para
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