Processo 0800154-40.2023.8.12.0043

Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Iracy Amorim da Costa em face de Energisa Mato Grosso do Sul S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alegou ser titular da unidade consumidora nº 10/262458-3, instalada em imóvel rural de sua propriedade, sustentando que seu histórico de consumo de energia elétrica sempre se manteve estável, variando entre aprox

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