Processo 0800154-42.2022.8.14.0068
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0800154-42.2022.8.14.0068 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA APELADA: ÉVILA DE CÁSSIA BRAGA SOARES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DO ATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO E
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