Processo 0800154-68.2026.8.12.0032
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Decisão proferida às fls. 25/26: Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, ausente a probabilidade do direito da parte autora, indefiro o pedido de tutela urgência. 2. Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, de 24/05/2016, dispenso a designação de a
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