Processo 0800155-51.2024.8.12.0023
TJMS • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
3. Com a certificação do trânsito, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Pena
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