Processo 0800155-53.2023.8.18.0109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800155-53.2023.8.18.0109 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: EDIVALDO FARIAS PEREIRA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Acórdão que manteve nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e majorou danos morais e honorários. Alegada omissão por suposta não análise de “contrato de adesão” e extrato bancário. Inexistência. Documento apresentado com numeração diversa do contrato impugnado. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter manifestamente protelatório. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que, em apelações de ambas as partes, negou provimento ao recurso do banco e deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por dano moral e os honorários, mantendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a devolução em dobro dos valores descontados. O embargante sustenta omissão por não ter sido apreciado documento que afirma comprovar contratação e recebimento de valores, requerendo efeitos modificativos para julgar improcedente a ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão (CPC, art. 1.022, II) ao concluir pela ausência de prova da contratação, bem como se há caráter protelatório a justificar multa (CPC, art. 1.026, § 2º). III. Razões de decidir 4. Não se configura omissão quando o acórdão enfrentou expressamente o tema da ausência de contrato e de comprovante de transferência, aplicando a orientação sumular local sobre a nulidade do empréstimo consignado não comprovado. 5. O documento indicado pelo embargante não comprova o contrato discutido, pois apresenta numeração diversa, sendo incapaz de vincular os descontos impugnados ao negócio jurídico alegado. 6. Os embargos buscam rediscutir mérito e valoração probatória, finalidade incompatível com a via integrativa, e revelam caráter manifestamente protelatório, impondo multa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, por caráter protelatório. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão decide expressamente sobre a ausência de prova do contrato e da liberação do numerário, sendo incabível utilizar embargos de declaração para reavaliar prova e rediscutir o mérito. 2. Embargos manifestamente protelatórios ensejam multa (CPC, art. 1.026, § 2º), especialmente quando baseados em documento que não corresponde ao contrato litigioso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.023 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18 (conforme mencionada no voto). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto…

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