Processo 0800155-57.2019.8.10.0031
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0800155-57.2019.8.10.0031 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por Domingos Luís do Rego em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., sucessora da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, ambos devidamente qualific
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