Processo 0800156-34.2022.8.10.0129

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800156-34.2022.8.10.0129 RECORRENTE: JÉSSICA SILVA PASCOALINO ADVOGADOS: ELZA DA SILVA LEITE (OAB/TO 5.302) E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Jéssica Silva Pascoalino, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 56402149). Na

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