Processo 0800156-50.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800156-50.2026.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: K. Y. D. S. L.REPRESENTANTE: MARIA CELIA MOTA BELARMINO REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por K. Y. D. S. L., menor impúbere representada por sua genitora MARIA CELIA MOTA BELARMINO, contra BANCO PAN S.A. A autora sustenta qu
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