Processo 0800156-64.2024.8.15.0601
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800156-64.2024.8.15.0601 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: JOSÉ ALVES DE SOUSA ADVOGADO: CLEIDÍSIO HENRIQUE DA CRUZ (OAB/PB 15.606) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM-PB EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA
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