Processo 0800157-16.2026.8.12.0002
TJMS • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão de fls. 304/307: (...) Nessa linha de pensar, a comunicação de fl. 290 apenas evidencia que a multa estabelecida por este juízo, na ordem diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrou-se insuficiente para dar eficácia à decisão judicial daqui emanada e, portanto, nos moldes previstos no art. 537, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil, justificada está a sua elevação, o que faço para estabelecê-la em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento de seus t
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