Processo 0800157-26.2019.4.05.8106
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800157-26.2019.4.05.8106 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: MARIA LENILMA DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: JOAO EDUARDO BARRETO MALUCELLI - PR113601 ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: CARINA DE PAULA SATIN PIRES - SP344176 DESPACHO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela União, com fundamento nos arts. 105, II, 'a' e 102, III, 'a' da Constituição Federal, e
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