Processo 0800157-41.2022.8.12.0039

Decisão de f. 258-261: [...] ISSO POSTO, ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, e o faço para rejeitar a exceção de pré-executividade oposta às f. 243/247. Diante da rejeição da exceção de pré-executividade, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme ente

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