Processo 0800157-72.2025.8.12.0027
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Maria de Lourdes Martins da Paz nestes autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais que move em desfavor de Banco BMG S/A e: B) DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica decorrente do contrato nº 18160141 (RCC Reserva de Cartão Consignado), com o consequente CANCELAMENTO do referido cont
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