Processo 0800157-78.2026.8.10.0064
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA ÚNICA PROCESSO Nº.: 0800157-78.2026.8.10.0064 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do ESTADO DO MARANHÃO, do MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA e de SAMUEL DE JESUS RAMOS DOS ANJOS, representado por Alan de Jesus Ramos dos Anjos, com o objetivo de obter a internaçã
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