Processo 0800157-84.2026.8.12.0044
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Initmação da decisão de fls.32-34 bem como da certidão de fls.35: "Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido antecipatório para fixar como alimentos provisórios em benefício dos autores a quantia mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, devendo ser pago pelo
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