Processo 0800157-86.2019.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800157-86.2019.8.14.0040 APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADA: ANA MARIA DE CARVALHO SOUSA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. LIMITAÇÃO A 50% DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação C
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