Processo 0800158-15.2025.8.12.0041

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

1. De plano, rejeito as questões preliminares arguidas pelo requerido. Não há falar em falta de interesse processual, pois o entendimento do e. TJMS é no sentido de que, em demandas envolvendo seguro privado, aplica-se analogicamente o entendimento sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRIVADO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQU

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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