Processo 0800158-53.2025.8.15.0551
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800158-53.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por José Renato Oliveira Silva em face do Município de Remígio. No contexto atual dos autos, constata-se que, após o trânsito
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