Processo 0800158-58.2024.8.12.0038
TJMS • RECURSO ESPECIAL
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Recurso Especial nº 0800158-58.2024.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Loirce Correa Barbosa Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 11336/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Recorrido: Município de Nioaque Proc. Município:
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