Processo 0800158-66.2026.8.12.0045
TJMS • INVENTáRIO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
A parte requerente, na condição de cônjuge, tem legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 616 do CPC), conforme documento pessoal (f. 10/11) e instruiu a petição com a certidão de óbito (f. 17) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 615 do CPC. I- Defiro o processamento deste
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