Processo 0800159-07.2026.8.10.0013
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800159-07.2026.8.10.0013 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - MA13871-A RECORRIDO: LIVIA CAROLINE VERAS RODRIGUES, ICARO FERNANDES COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: ROMULO MENDONCA DE CARVALHO - RJ231862 RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3155) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHI
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