Processo 0800159-27.2026.8.12.0053

Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 1 - Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, salvo mediante expressa autorização, deixo de marcar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. 2 - Cite-se o réu pa

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