Processo 0800159-47.2018.8.12.0040
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Do polo ativo No caso de não haver dependentes habilitados à pensão por morte, devem ser habilitados todos os sucessores do de cujus. Assim, não deveria ser habilitada apenas a viúva no polo ativo, mas todos os sucessores.. Por outro lado, considerando que se o autor estivesse em gozo da requerida aposentadoria por invalidez quando de seu óbito, poderia a viúva pleitear a pensão e ela seria provavelmente a única beneficiária em razão da maioridade e capacidade dos filhos. Assim, considerando
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