Processo 0800159-50.2020.8.14.0063
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800159-50.2020.8.14.0063 APELANTE: MUNICIPIO DE VIGIA APELADO: WALDINEI CORREA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno
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