Processo 0800159-53.2026.8.12.0109

Ficam as partes intimadas da sentença de 35/39: """(...) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, c/c art. 51, inciso II e III, da Lei 9099/95, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial de Trânsito da Comarca

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