Processo 0800160-88.2020.8.20.5100
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0800160-88.2020.8.20.5100 Parte autora:MARIA DAS GRACAS SILVA registrado(a) civilmente como Maria das Graças Silva e outros (14) Parte ré: Município de Assu/RN DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por ANTÔNIO CHAGAS DE ASSIS, ADSON PEDRO DE ASSIS e ANDREZA PATRÍCIA DE ASSIS, respectivamente viúvo e fil
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