Processo 0800161-09.2026.8.14.0128
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0800161-09.2026.8.14.0128 - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Partes: BANCO BMG SA NELMA BARBOSA PEREIRA LOPES SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Fundamentação jurídica. Das Preliminares em Contestação. Da Existência de Continência. A preliminar de continência suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. Nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, a continência ocorre quando há identidade de partes e de causa de
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