Processo 0800161-37.2022.4.05.8404

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800161-37.2022.4.05.8404 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADAS VIOLAÇÕES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INFRACONSTITUCIONALIDADE DA DISCUSSÃO. DEPENDÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, em face da decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a parte do seu recurso extraordinário, com base na orientação assentada pelo STF, sob o rito da repercussão geral, no julgamento do ARE nº 748.371 (Tema 660). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é hipótese de negativa de seguimento a parte do recurso extraordinário, com base na tese definida para o Tema 660/STF. 3. A agravante alegou, em suma, que não se aplica, na hipótese, o Tema 660/STF, porque a ofensa ao Texto Constitucional, pelo acórdão recorrido, foi direta. Consignou, em relação ao capítulo específico alcançado pela negativa de seguimento do recurso nobre, que, nos termos do recurso extraordinário, restou ofendido o art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, em razão do indevido julgamento antecipado da lide (não tendo sido oportunizada a realização de prova oral, caracterizando cerceamento do direito de defesa). III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido, da lavra da Terceira Turma, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, deu parcial provimento às apelações das demandadas (para reconhecer legítimo o ato administrativo de cancelamento do registro do diploma de curso superior da parte autora), mas, por outro lado, manteve a condenação das instituições de ensino rés ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Julgando o Tema 660 de Repercussão Geral (ARE nº 748.371), o STF assentou posição no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição, não ensejando, assim, a revisão da questão em recurso extraordinário (cf. ARE nº 1.572.110 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 16/03/2026). Confira-se a tese do Tema 660/STF: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". 6. Essa é exatamente a hipótese dos autos, sendo certo que o STF, especificamente sobre casos como o presente, já expressou: "Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso…

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