Processo 0800161-49.2026.8.20.5137
TJRN • Cumprimento Provisório de Sentença
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (128) Nº 0800161-49.2026.8.20.5137 REQUERENTE: ELZIARIA BEZERRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA (RN014243) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Verifica-se que, por decisão anterior, foi determinada a expedição de
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