Processo 0800161-50.2025.4.05.8204

TRF5 • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800161-50.2025.4.05.8204
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
12ª Vara Federal PB
Última publicação
21/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800161-50.2025.4.05.8204 AUTOR: MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA, KELCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 REU: ESTADO DA PARAIBA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, promovida por MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA, representada por sua tia Kélcia Pereira da Silva, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DA PARAÍB

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