Processo 0800161-58.2026.8.15.7701
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800161-58.2026.8.15.7701 Polo Ativo: ROSICLERES DE SOUSA AMARO Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada p
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