Processo 0800161-88.2026.8.14.0037
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800161-88.2026.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENILDO SILVERIO REU: ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, na condição de custus vulnerabilis em benefício de RENILDO SILVERIO, em face do Município de Oriximiná e do Estado do Pará, o
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