Processo 0800162-42.2021.8.10.0140
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº. 0800162-42.2021.8.10.0140 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): E. D. S. J. SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de E. D. S. J., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia (ID: 49713212) que: Consta nos
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