Processo 0800162-54.2022.8.14.0121
TJPA • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MP), com fundamento nos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República e na Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei 8.429/1992), em desfavor de Elzemar da Silva Paes, ex-Prefeito do Município de Abaetetuba, e de cinco pessoas jurídicas que figuram como contratadas em procedimentos licitatórios da gestão municipal. A petição inicial é de 20/12/2004 e o feito
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