Processo 0800162-58.2024.8.18.0061
TJPI • Recurso Inominado Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800162-58.2024.8.18.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Data Base] RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO SILVA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por CARLOS AUGUSTO SILVA FERREIRA (id 30206378), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra Acórdão pr
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