Processo 0800162-88.2026.8.14.0032
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre Processo nº. 0800162-88.2026.8.14.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: RAIMUNDO AQUINO DA COSTA ADVOGADO: DR. JOSÉ NEVES DOS SANTOS OAB/PA 22429 ADVOGADO: DR. JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO OAB/PA 31292 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de RAIMUNDO AQUINO DA COSTA, já qualificado nos autos
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