Processo 0800163-05.2026.8.12.0008
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 141-145: "... Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gilson Manoel de Souza em face de Grupo Casas Bahia S.A. para: a) DECLARAR a rescisão do contrato (pedido nº 481977590), reconhecendo
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