Processo 0800163-07.2023.8.10.0027
TJMA • APELAçãO CíVEL
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800163-07.2023.8.10.0027 – BARRA DO CORDA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Município de Jenipapo dos Vieiras/MA Procurador : Frederico Augusto Gomes Leal (OAB/MA 15.604) Embargado: Maria Lucilene Barbosa Freitas Advogado :
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