Processo 0800163-11.2025.4.05.8304
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800163-11.2025.4.05.8304 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ADALBERTO DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: WASHINGTON VITORINO DA SILVA SANTOS - PB23561 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DEC
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