Processo 0800163-24.2026.8.15.0201
TJPB • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0800163-24.2026.8.15.0201 [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VIEIRA SENTENÇA ASSENTAMENTO DE ÓBITO. Prova documental forte. Ausência de burla à lei ou de prejuízo a terceiros. Ministério Público favorável. Procedência do pedido. - Demonstrado, ante a prova produzida em juízo, que não se procedeu ao devido assentamento do óbito é de ser suprida a irreg
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